E QUEM NÃO TEM COLÍRIO?

No último dia 31 de maio a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei nº 356/2005, de autoria do vereador Wadih Mutran, que pretende proibir a entrada nas agências bancárias e bancos 24 horas, localizados no Município de São Paulo, de pessoas usando óculos escuros, chapéus, bonés e capuzes.

O Autor já havia apresentado um projeto idêntico em 2004, de número 531/04, este barrado pela Comissão de Constituição e Justiça em 20/04/2005.

Além da persistência do Autor, causa espécie a maneira populista como temas relevantes são tratados no Brasil. Na Câmara Municipal, não poderia ser diferente. Se a mulher trai o marido no sofá, vende-se o sofá.

O problema da segurança pública é sério e sua solução depende de uma discussão aprofundada sobre suas causas.

É certo que muitos assaltantes de bancos usam óculos escuros, bonés, chapéus, para dificultar sua identificação. O problema é que, a exemplo deles, também usam chapéus, bonés e óculos, velhinhos aposentados, jovens universitários e indefesos ceguinhos, que, certamente, enxergam mais longe que alguns membros da Comissão de Constituição e Justiça.

Tal Comissão tem por atribuição promover o juízo de admissibilidade dos projetos de lei, à luz de sua constitucionalidade e legalidade.

Ora, os pilares do Estado Democrático de Direito são as garantias individuais e as liberdades públicas, consagradas na Constituição de 1988, portanto, o direito de ir e vir não pode ser submetido ou ficar à mercê de interesses individuais.
De outra parte, os marginais de óculos de sol não agem de forma exclusiva contra bancos. Mais coerente, portanto, mas não menos absurdo, seria proibir o uso de bonés, chapéus, óculos, maquiagem e perucas em qualquer lugar público, não só nos bancos.

Seria engraçado ver a polícia prendendo donas de casa enchendo seus carrinhos no supermercado, caseiramente trajadas de bobes e touca.

PS.: Continua permitida a entrada nos bancos com facas, canivetes, bodoques, estiletes, entre outros.

INJUSTIÇA FISCAL

Retomando nossas análises sobre o que há por trás das leis, um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de São Paulo demonstra claramente a importância de se analisar o conteúdo dos projetos apresentados (em qualquer esfera). Trata-se do Projeto de Lei nº 208/05, do vereador Jorge Tadeu, do PMDB. Ele reduz a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% para 2% para os serviços de corretagem de câmbio e valores mobiliários.

A pergunta que fica é: qual a relevância social dos serviços de corretagem de câmbio e de valores imobiliários? O que os diferencia tanto de outros serviços? Esses serviços são, por exemplo, altamente geradores de emprego?

Segundo a lei 13.701/2003, do ISS, alguns serviços que gozam dessa benesse são: serviços de saúde e assistência médica, serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, serviços ligados ao esporte, centros de lazer, ensino pré-escolar, fundamental e médio. Enfim, serviços que têm algum objetivo social relevante.

Contudo, outros serviços constam dessa lista e, apesar de poder ser esta uma análise simplista, não parecem ser comparáveis aos citados acima. Entre esses serviços, que já usufruem desse benefício, estão os parques de diversões, os serviços de arrendamento mercantil, de fornecimento de mão-de-obra...

Nada contra parques de diversão, mas qual a diferença entre a importância destes em relação aos espetáculos teatrais ou circenses, que pagam ISS? Ou ainda, qual a relevância social dos serviços de arrendamento mercantil se comparado a outros serviços que geram maior número de empregos? Isso somente demonstra o uso de dois pesos e duas medidas e a falta de critérios de parlamentares, do Executivo ou ainda do Judiciário (pode ser que algumas dessas categorias tenham entrado na Justiça requerendo a isenção).

Leis como essas acabam por trazer injustiça fiscal, beneficiando poucos em detrimento de muitos. É assim que, em larga escala, a desigualdade social brasileira é um das maiores do mundo. Algumas leis são aprovadas, por conta de um “lobby” bem feito (geralmente feito por quem tem maiores condições materiais), por falta de fiscalização da sociedade e de preparo (para não falar nada pior) dos governantes e de agentes públicos. Por isso, é necessário que qualquer análise dos trabalhos dos governantes passe por uma avaliação mais profunda sobre a sua relevância e o real objetivo da proposta.

ALVARÁ DA TV

Na semana que passou um projeto chamou atenção na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça, foi o PL 347/2005 do Vereador Wadih Mutran (PP). O projeto procura impor requisitos para a obtenção de alvará de funcionamento de todos os programas de televisão realizados e gravados no município de São Paulo, e nesse sentido determina que as emissoras cedam 10% de sua programação, gratuitamente, à apresentação de novos talentos em todas as áreas musicais e humorísticas.

Pode até parecer que se trata de alguma tentativa de democratização do espaço público sob concessão... mas não é esse o foco do projeto. Aliás, isso já seria razão para que o projeto não continuasse sua tramitação (não foi votado ainda, mas está na agenda) pois isso é matéria para os deputados e senadores, e não para o vereador.

O mais grave do projeto, e seu ponto central, é a exigência de que os programas de televisão que sejam gravados com público, ou ao vivo tenham alvará de funcionamento, sob pena de multa.

Sinceramnte não conseguimos entender o propósito do vereador. Será que as gravações de programas apresentam risco aos participantes? São comuns os acidentes? Será necessário impor a necessidade de uma burocratização tão pesada para gravar programas?

Difícil entender. O que se pode imaginar é que fruto de projetos assim mais um setor que necessita de dinâmica se verá facilmente colocado na dependência de decisões da burocracia da prefeitura. Não precisamos ir muito longe com suposições de como isso aumenta a chance de corrupção...

POR TRÁS DAS LEIS...

Você acompanha o trabalho dos vereadores? Pois não é fácil. Já não é simples saber dos passos do vereador em quem votamos, quanto mais de todos. Ainda que pouco e superficialmente, é possível saber dos principais acertos e erros dos nossos representantes no Executivo (Prefeito, Governador e Presidente) lendo diariamente os jornais, mas dos representantes dos legislativos dependeria de um bom tempo disponível para pesquisar o que fazem.

Na hora de votar é aquela história de sempre: “O povo não sabe escolher”, “não lembra em quem votou na última eleição”, “escolhem o candidato no dia da eleição, pelo santinho”... Na contramão disso existem algumas iniciativas importantes de acompanhamento parlamentar. Para ficarmos “em casa”, a Câmara Municipal de São Paulo conta com dois trabalhos, do Voto Consciente www.votoconsciente.org.br e do Ágora www.agoranet.org.br que avaliam os mandatos dos vereadores segundo critérios próprios, algumas vezes contestados, outras mal compreendidos.

De qualquer forma, trabalhos como estes vêm se tornando uma das referências possíveis na hora de escolher ou acompanhar um vereador. Alguns até usam suas boas colocações no ranking como “currículo”. Já seria muito melhor se escolhêssemos candidatos pela sua posição na classificação de instituições sérias e não pela sua presença “econômica” no bairro. Embora não se possa (e não se queira) negar a importância desse tipo de trabalho, precisamos debater os critérios de avaliação.

Não é precisa a avaliação que leva em conta apenas aspectos formais como números de presenças (há trabalhos fundamentais que se fazem fora da Câmara) ou quantidade de projetos apresentados (existe uma avalanche de projetos ruins), por outro lado não podemos ter avaliações muito subjetivas, que podem considerar na classificação o partido ou outro ponto de preferência pessoal do avaliador.

Não temos um modelo de avaliação que chegue nesse meio termo, mas tentaremos contribuir com a avaliação de alguns projetos que semanalmente entram em tramitação na Câmara dos Vereadores. O trabalho é inciativa de jovens que acompanham a política municipal e selecionam projetos de lei em função da relevância que possam ter e da possibilidade de uma análise com elementos políticos e jurídicos.

O debate pode continuar, mas o propósito desse blog é que a análise dos projetos dos vereadores seja feita por mais pessoas interessadas ou comentadas por quem gosta e quer acompanhar a política municipal dessa forma (quem quiser, entre em contato conosco pelo email polis.sp@uol.com.br).

BICICLETAS NA CIDADE

Desde junho, São Paulo tem uma nova lei, nº 13.995/2005 do vereador Adolfo Quintas (PSDB) (Leia por aqui ), inspirada em um projeto de lei do ex-vereador Nabil Bonduki (PT), que obriga todos os estabelecimentos por onde circulem muitas pessoas a ter estacionamento de bicicletas (já existia uma outra lei sobre o assunto, a lei 10.907/90 do ex-vereador e hoje Secretário da Prefeitura de SP Walter Feldman).

Interessante sobre o projeto é que compreende uma condição básica da demanda de que não adianta um bicicletário sem que seja minimamente seguro. O projeto exige que exista segurança, mas não detalha as condições. Um projeto simples, mas muito importante.

Na última semana o assunto recebeu um reforço com um novo projeto de lei n.0 599/2005 (leia por aqui) do vereador Chico Macena (PT) que prevê a criação do Sistema Cicloviário da cidade. O projeto tem sintonia com as conclusões de um estudo da Prefeitura, do “Grupo de Trabalho Bicicleta”, e baseia-se no conceito de “mobilidade sustentável”, levando em conta a importante (eu diria fundamental) integração do transporte por bicicletas com o transporte público, de modo que pequenos trechos antes feitos de ônibus ou a pé sejam substituídos pela bicicleta.

A idéia é ousada para uma megalópole como São Paulo, pois os problemas de violência e trânsito são fortes empecilhos ao desenvolvimento do projeto, mas será uma das formas de melhorar e humanizar o trânsito.

A previsão é de que se crie uma rede viária para bicicletas (formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo) e sejam criados os locais específicos para estacionamento, com notável destaque à segurança do local (note a relação entre o projeto e a lei).

Boas inovações desse projeto em relação à lei são a previsão de que nos trens urbanos e metrôs seja permitido o transporte de bicicletas, a previsão de construção de ciclovias ou ciclofaixas e a possibilidade de que sejam compartilhadas com usuários de patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida.

Essa movimentação sobre o tema bicicletas e transporte público tem sido retomado com força, seja por iniciativas como o dia sem carro, no dia 22 de setembro, ou as articulações recentes de muitas ONGs e interessados no assunto com o propósito de lançar grande campanha de incentivo ao uso da bicicleta no Brasil.

A VOLTA DE ASCENSORISTAS

Projeto recentemente aprovado na Câmara, n° 144/2005 (leia-o por aqui) do vereador Adilson Amadeo, cria a obrigatoriedade de que os elevadores em edifícios comerciais na cidade tenham ascensoristas, além de determinar que de cada quatro funcionários de condomínios de prédios comerciais um seja “portador de deficiência física”.

A primeira questão a ser percebida é que a necessidade de contratação dos deficientes físicos não é exclusiva para a função de ascensorista, mas para todo o quadro funcional. O projeto suscita bom debate, pois envolve, no mínimo, 3 questões:

1. Existe a necessidade de ascensorista nos elevadores?
2. Pode o Poder Público exigir que a iniciativa privada contrate deficientes?
3. É uma boa forma de criar empregos exigir a presença de uma função que vem sendo substituída pela tecnologia?

Sobre o primeiro ponto, acredito que não seja difícil concluir que há casos em que a presença ainda é importante, como nos lugares onde os elevadores têm porta pantográfica, ou muito antigos. Talvez seja ainda o caso em lugares com grande afluxo de pessoas pois o ascensorista orienta as pessoas, controla os limites do elevador, etc. Porém, inegavelmente haverá casos em que o investimento na tecnologia do elevador justifica a ausência de ascensorista.

Quanto à legalidade a polêmica é grande. Há um entendimento de que é o projeto é inconstitucional por criar condições para o exercício da profissão de ascensorista (isso é assunto que só pode ser tratado pela União), por outro lado pode-se entender que se trata de buscar garantia de direitos ao deficiente, nesse caso tanto União como Estados e Municípios podem legislar.

Mas a discussão jurídica não costuma ser determinante para os vereadores. Pesam outros pontos como o custo que causará aos condomínios (será que a lei exige que exista ascensorista 24h?) e por outro lado a importante inclusão de deficientes que podem desempenhar com perfeição a atividade.

Aliás, muitas outras atividades podem ser desempenhadas por deficientes sem qualquer diferença em relação ao não-deficiente. Curioso que quando se pensa em inclusão, lembra-se de algumas categorias menos valorizadas. Qual não seria a polêmica de uma lei que determinasse que escritórios de advogados, arquitetos e engenheiros obrigatoriamente tenha que ter um deficiente a cada quatro não-deficientes?

Nesse ponto tenho claro que não se pode achar razoável a criação de empregos pela negação da tecnologia. A história tem um bom exemplo do que quero dizer: na época da revolução industrial, na Inglaterra, algumas fábricas foram invadidas e as máquinas destruídas por representarem o desemprego. O movimento ficou conhecido como Ludismo, em alusão ao "general Ludd", a liderança do movimento. A substituição de mão de obra por máquinas vem dessa época e não pode ser evitada, mas é importante tarefa dos agentes públicos proporcionar condições para que novas áreas sejam criadas e que o emprego superado pela tecnologia seja substituído por outros também surgidos em razão do avanço da tecnologia.