INJUSTIÇA FISCAL

Retomando nossas análises sobre o que há por trás das leis, um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de São Paulo demonstra claramente a importância de se analisar o conteúdo dos projetos apresentados (em qualquer esfera). Trata-se do Projeto de Lei nº 208/05, do vereador Jorge Tadeu, do PMDB. Ele reduz a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% para 2% para os serviços de corretagem de câmbio e valores mobiliários.

A pergunta que fica é: qual a relevância social dos serviços de corretagem de câmbio e de valores imobiliários? O que os diferencia tanto de outros serviços? Esses serviços são, por exemplo, altamente geradores de emprego?

Segundo a lei 13.701/2003, do ISS, alguns serviços que gozam dessa benesse são: serviços de saúde e assistência médica, serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, serviços ligados ao esporte, centros de lazer, ensino pré-escolar, fundamental e médio. Enfim, serviços que têm algum objetivo social relevante.

Contudo, outros serviços constam dessa lista e, apesar de poder ser esta uma análise simplista, não parecem ser comparáveis aos citados acima. Entre esses serviços, que já usufruem desse benefício, estão os parques de diversões, os serviços de arrendamento mercantil, de fornecimento de mão-de-obra...

Nada contra parques de diversão, mas qual a diferença entre a importância destes em relação aos espetáculos teatrais ou circenses, que pagam ISS? Ou ainda, qual a relevância social dos serviços de arrendamento mercantil se comparado a outros serviços que geram maior número de empregos? Isso somente demonstra o uso de dois pesos e duas medidas e a falta de critérios de parlamentares, do Executivo ou ainda do Judiciário (pode ser que algumas dessas categorias tenham entrado na Justiça requerendo a isenção).

Leis como essas acabam por trazer injustiça fiscal, beneficiando poucos em detrimento de muitos. É assim que, em larga escala, a desigualdade social brasileira é um das maiores do mundo. Algumas leis são aprovadas, por conta de um “lobby” bem feito (geralmente feito por quem tem maiores condições materiais), por falta de fiscalização da sociedade e de preparo (para não falar nada pior) dos governantes e de agentes públicos. Por isso, é necessário que qualquer análise dos trabalhos dos governantes passe por uma avaliação mais profunda sobre a sua relevância e o real objetivo da proposta.